SINAPEL - Sindicato do Comércio Atacadista de Papel, Papelão, Artigos de Escritório e de Papelaria do Estado de São Paulo.

07/08/2015 Estados que já regulamentaram o RECOPI e definiram datas

RECOPI NACIONAL

ESTADOS	ADESÃO	REGULAMENTAÇÃO	EFEITOS
Alagoas	Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014	Não
Amapá	Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014	Não
Bahia	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 14.750/2013	01/08/2013
Ceará	Convênio ICMS - CONFAZ n° 50/2014	Não	1º/10/2013
Espirito Santo	Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014	Decreto nº 3.824-R/2015	1º/09/2015
Goiás	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 8.064/2013	1º/01/2014
Maranhão	Convênio ICMS - CONFAZ n° 10/2015	Não
Mato Grosso	Convênio ICMS - CONFAZ n° 31/2015	Não
Mato Grosso do Sul	Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014	Decreto nº 14.198/2015	1º/07/2015
Minas Gerais	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 46.339/2013	1º/01/2014
Pará	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 893/2013	12/04/2013
Paraíba	Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014	Não
Paraná	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 8.729/2013	1º/09/2013
Pernambuco	Convênio ICMS - CONFAZ n° 50/2015	Não	1º/10/2013
Piauí	Convênio ICMS - CONFAZ n° 31/2015	Não
Sergipe	Convênio ICMS - CONFAZ n° 74/2014	Não
Rio de Janeiro	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Resolução nº 662/13	01/04/2013
Rio Grande do Sul	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Não
Santa Catarina	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 1.847/2013	1º/07/2014
São Paulo	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Portaria CAT 14/2010	1º/03/2010
Distrito Federal	Convênio ICMS - CONFAZ n° 9/2012	Decreto nº 34.868/2013	1º/03/2014

Não raro as regulamentações estabelecem datas diversas para a vigência de determinadas obrigações dentro do contexto do RECOPI. Neste compilado tentamos trazer as datas relativas à “vigência efetiva”, isto é, preenchimento e entrega de obrigações.

O Estado do Amapá ratificou e incorporou o RECOPI por meio do Decreto nº 6.202/14, mas até o momento não se tem notícia de regulamentação interna. O mesmo aconteceu com o Estado do Ceará, que ratificou e incorporou o RECOPI por meio do Decreto nº 31.607/14. Para esse último caso, bem como para o do Estado de Pernambuco, considera-se como vigente a data constante no Convênio ICMS nº 48/2013.